Briefwisseling tussen de Nederlandse en de Braziliaanse Regering tot uitbreiding tot [...] Staten van Brazilië betreffende kosteloze rechtsbijstand, Rio Janeiro, 16-11-1964

Geraadpleegd op 25-12-2025.
Geldend van 01-01-1986 t/m heden.

Briefwisseling tussen de Nederlandse en de Braziliaanse Regering tot uitbreiding tot Suriname en de Nederlandse Antillen van het Verdrag tussen het Koninkrijk der Nederlanden en de Verenigde Staten van Brazilië betreffende kosteloze rechtsbijstand

Authentiek : FR

Nr. I

Nr. 4630

Rio de Janeiro, le 9 septembre 1964.

Monsieur le Ministre,

A la suite d'un échange de points de vue entre les autorités compétentes néerlandaises et brésiliennes, le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas et le Gouvernement de la République des Etats-Unis du Brésil ont convenu d'étendre la Convention concernant l'assistance judiciaire gratuite, datée le 16 mai 1959, au Surinam et aux Antilles Néerlandaises.

A cette fin, l'article II, paragraphe 2, de la dite Convention sera appliqué de la façon suivante:

• „1. L'article II, paragraphe 2, s'étendra aux citoyens brésiliens résidant au Surinam. Afin de pouvoir bénéficier de l'assistance judiciaire gratuite, ceux-ci devront solliciter le certificat mentionné dans cet article, s'ils résident dans un des Districts, auprès du Commissaire de leur District et s'ils résident à Paramaribo, auprès du Directeur des Affaires Sociales; la demande d'assistance judiciaire gratuite, prévue dans l'article IV, devra être adressée au Bureau de l'Assistance Judiciaire Gratuite à Paramaribo, ressortant sous le Ministère de la Justice et de la Police de Surinam.

• 2. L'article II, paragraphe 2, s'étendra aux citoyens brésiliens résidant aux Antilles Néerlandaises. Afin de pouvoir bénéficier de l'assistance judiciaire gratuite, ceux-ci devront solliciter le certificat sus-mentionné, s'ils résident dans une des îles de Curaçao ou de Aruba, auprès du Département des Affaires Sociales et Economiques, et s'ils résident dans une des îles de Bonaire, de Saint Martin, de Saint Eustace ou de Saba, auprès du Bureau de l'Administrateur (Gezaghebber); la demande d'assistance judiciaire gratuite devra être adressée à ces mêmes autorités.”

J'ai l'honneur de déclarer que la présente note, ainsi que la réponse positive, que Votre Excellence voudra bien m'adresser, seront considérées comme constituant un accord passé entre nos deux Gouvernements en la matière.

Je saisis volontiers cette occasion, Monsieur le Ministre, de réitérer à Votre Excellence l'assurance de ma plus haute considération.

l'Ambassadeur des Pays-Bas:

(s.) LEWE VAN ADUARD

A son Excellence

Monsieur le Ministre des Relations Extérieures

Rio de Janeiro.

Nr. II

Ministerio das Relações Exteriores

DAI/ DJ/ DEOc/ 58/ 505.93 (86)

Em 16 de novembro de 1964.

Senhor Embaixador,

Tenho a honra de acusar recebimento da nota de Vossa Excelência, datada de 9 de setembro do corrente ano, e vazada nos seguintes termos:

„Senhor Ministro,

Em conformidade com as negosiações celebradas entre as autoridades competentes neerlandesas e brasileiras, o Govêrno do Reino dos Países Baixos e o Govêrno da República dos Estados Unidos do Brasil decidiram estender, ao Suriname e as Antilhas Neerlandesas, a Convenção relativa a Assistência Judiciária Gratuita, firmada a 16 de maio de 1959.

Para êste fim, o artigo II, parágrafo 2, da dita Convenção, será aplicado da seguinte maneira:

• „1. O artigo II, parágrafo 2, estender-se-á aos cidadãos brasileiros residentes no Suriname. A fim de poderem beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, estes deverão solicitar o atestado mencionado neste artigo, se residirem em una dos Distritos, ao Comissário do respectivo Distrito, e se residirem em Paramaribo, ao Diretor dos Assuntos Sociais; o pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no artigo IV, deverá ser dirigido á Repartiçãó, ao de Assistência Judiciária Gratuita, em Paramaribo, sendo da alçada do Ministério da Justiça e Polícia do Suriname”.

• „2. O artigo II, parágrafo 2, estender-se-á aos cidadãos brasileiros residentes nas Antilhas Neerlandesas. A fim de poderem beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, êstes deverão solicitar o atestado supra-mencionado, se residirem em urna das ilhas de Curaçau ou de Aruba, ao Departamento de Assuntos Sociais e Econômicos, e se residirem em urna das ilhas de Bonaire, de São Martinho, de Santo Eustáquio ou de Saba à Repartição do Administrador (Gezaghebber); o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser dirigido a estas mesmas autoridades”.

Tenho a honra de declarar que a presente Nota, assim como a resposta positiva que me dirigir Vossa Excelência, serão consideradas acôrdo entre nossos dois Governos sobre a matéria.

Aproveito a oportunidade Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração”.

Em resposta, levo ao conhecimento de Vossa Excelência que o Governo brasileiro concorda com a proposta contida na nota acima transcrita, a qual constituirá, junto com a presente, Acôrdo formal entre nossos dois Governos, entrando em vigor nesta data.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta considerado.

(s.) V. DA CUNHA

A Sua Excelência o Senhor Barão Lewe van Aduard,

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de

Sua Majestade a Rainha dos Países-Baixos.